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Duas Propostas de Emenda à Constituição — a PEC 28 de 2023 e a PEC 82 de 2007 — tramitam no Congresso Nacional e, se aprovadas, podem reconfigurar a advocacia pública de modo definitivo.A PEC 28 inclui na Constituição a figura do procurador municipal. A aprova

O III Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), que ocorreu em Manaus, representou um marco notável na discussão sobre advocacia pública e sustentabilidade no Brasil. Três dias de evento proporcionaram uma troca magnífica de experiências entre

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e a Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (APEAM) realizaram nos dias 13, 14, 15 e 16 de março de 2024 o III Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), em

Em uma decisão proferida em 15 de março durante sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou determinadas disposições legais do Estado de Rondônia que permitiam a servidores externos à Procuradoria-Geral do Estado exercerem funções de representação