O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, abriu o XI Encontro Nacional dos Procuradores Fiscais (ENPF), na noite de segunda-feira (29), em Belém, com a convocação para o Dia Nacional de Mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública, e o reforço à importância da regulamentação da reforma tributária aos entes federativos. A abertura também contou com homenagem à vice-governadora do Pará, Hana Ghassan.
O dia de mobilização, marcado para 14 de maio, em Brasília, terá a apresentação, a deputados federais e senadores, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo a autonomia orçamentária das procuradorias. “Precisamos do apoio de cada um dos procuradores, juntando nossas forças e vontades, colocando de volta o brilho nos olhos, para que possamos alcançar em Brasília a necessária autonomia orçamentária, objetivo importante não só para a categoria, como para a própria sociedade brasileira”, enfatizou Vicente Braga.
O presidente da Anape assinalou que a reivindicação não representa reduzir as prerrogativas dos governadores, mas ter a liberdade de remanejar os recursos orçamentários conforme as necessidades das procuradorias. “Cabe a nós resolver se é mais interessante comprar um software que agilize decisões apenas num clique ou se é preciso fazer um outro tipo de investimento. Isso é que é autonomia que falamos”, pontuou o presidente da Anape na abertura do XI ENPF.
Durante a cerimônia, a vice-governadora do Pará Hana Ghassan recebeu a medalha de 40 anos da Anape pelos serviços prestados à advocacia pública. Em sua fala, Hana destacou a paridade de gênero da mesa de abertura e enalteceu a aposta do estado na economia verde e os preparativos para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), marcada para o ano que vem, em Belém. “Acreditamos no potencial transformador da COP30 para o Pará, para a Região Norte, o Brasil e todos os demais países da região amazônica”, ressaltou.
Também participaram da mesa de abertura o presidente da Apepa, Roland Massoud; a presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Inês Maria dos Santos Coimbra; a procuradora-Geral Adjunta Administrativa do Pará, Adriana Borges; o procurador geral de Justiça do Pará, César Mattar Jr.; a presidente do Conselho Deliberativo da Anape, procuradora Maria de Lourdes Madeiro; e o Defensor público-geral do Pará, João Paulo Lédo.
Pela justiça fiscal
No discurso de abertura do XI ENPF, Vicente Braga também destacou o papel fundamental de procuradoras e procuradores na regulamentação da reforma tributária, que já começou a tramitar na Câmara dos Deputados com o PLP (projeto de lei complementar) 681/2024, enviado pelo governo.
“Não podemos perder a oportunidade de fazer uma reforma tributária que estabeleça uma verdadeira justiça fiscal para o contribuinte. É preciso tornar o sistema tributário nacional menos complexo, até simples. Não podemos mais conviver com 27 ilhas no país, cada uma com centenas de tributos”, disse Vicente Braga, referindo-se às legislações tributárias estaduais e do DF.
Segundo ele, a tributação da cesta básica de alimentos, por exemplo, um dos quesitos sensíveis da regulamentação da reforma tributária, tem de ser feita levando-se em consideração itens de consumo realmente essenciais para a população.
