O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, ressaltou a importância de a reforma tributária resultar em maior justiça fiscal para a população brasileira. A fala ocorreu durante o seminário “Resolução 547 do CNJ: Desafios, caminhos e perspectivas”, promovido pela Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), nesta quarta-feira (26/04). O debate está disponível na íntegra em https://www.youtube.com/live/lwJ-2ofHqyI?si=7goWuMwjAJC9VJZX.
O debate reuniu juristas para discutir aspectos da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu medidas de tratamento eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Para Vicente Braga, o país vive momento decisivo para entregar uma reforma que simplifique e traga eficiência ao sistema tributário, e atenda aos anseios da sociedade, que aguardava há mais de 30 anos pela reestruturação do modelo de tributação.
“A reforma tributária pode trazer justiça fiscal, beneficiar a população, não apenas aquela de baixa renda, mas toda a sociedade brasileira. Nós temos uma dificuldade grande de entender o complexo sistema tributário e a lei complementar que regulamentará essa reforma tributária, permitirá tirá-la, efetivamente, do papel”, avalia Braga.
De acordo com o presidente da Anape, o sistema tributário é tão complexo que cada estado e cada município têm seus próprios modelos. “Nós temos a oportunidade de simplificar. É isso que a sociedade brasileira espera, uma menor tributação do consumo, uma maior tributação da renda para permitir que aqueles que tem uma melhor condição possam pagar mais tributo do que aqueles que não tenham tanta condição”, observou Braga.
Judicialização
Ao abordar os processos judiciais de execução fiscal, o presidente da Anape trouxe números do relatório Justiça em Números de 2023. Segundo o estudo, 88% das execuções fiscais não conseguem atingir seu objetivo, de resultar no recebimento do crédito tributário. “A gente não pode tirar outra conclusão a não ser que o processo de execução fiscal do nosso país é um processo falido. Isso não é algo exclusivo e inerente da execução fiscal, mas, infelizmente, elas representam 64% do que hoje tramita no Judiciário e vêm provocando congestionamento na Justiça” ressaltou Braga.
Também participaram do seminário o conselheiro do CNJ, Marcello Terto; o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, Kiyoshi Harada; e o procurador de Osasco, Artur Ferreira, sob mediação de Nilma de Castro Abe.
Na segunda parte do evento, procuradores municipais trataram das execuções fiscais sob a ótica dos municípios. Estiveram presentes o procurador-geral de Araras (SP), Leandro Curi; pela procuradora Atibaia (SP), Patricia Borgi de Lima; pelo Prefeito de Jacareí e procurador de São Paulo, Izaias José de Santana; e também pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, e Frederico Montedonio Rego.
